Certificação

REGULAMENTO (aprovado pelo Conselho Diretor do IBRACON em 27/06/2006)

CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

 

Na forma do Artigo 24 de seu Estatuto, o Instituto Brasileiro do Concreto – IBRACON passa a atuar como Organismo de Certificação de Pessoal, abrigando um Conselho de Certificação e um Núcleo de Certificação. 
Esses órgãos atuam de acordo com o disposto a seguir.

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade
Art. 1º - O Conselho de Certificação de Pessoal é um órgão normativo e deliberativo do IBRACON, de caráter permanente, responsável pelos assuntos relacionados à Qualificação e
Certificação de Pessoal.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 2º - Compete ao Conselho de Certificação de Pessoal:
a) estabelecer os requisitos para reconhecimento de Centros de Exames de Qualificação;
b) aprovar as indicações de reconhecimento apresentadas pelo organismo executivo denominado Núcleo de Certificação de Pessoal, doravante simplesmente denominado NQCP;
c) monitorar periodicamente, através de auditorias, o atendimento aos requisitos do NQCP;
d) responsabilizar-se pela confidencialidade de todos os materiais de exame (banco de questões, gabaritos, provas, etc.);
e) decidir sobre a abrangência e validade das certificações emitidas segundo determinado conjunto: método, categoria, nível e setor industrial;
f) decidir sobre o reconhecimento pelo IBRACON no que diz respeito às certificações emitidas por outros sistemas de certificação, nacionais ou estrangeiros;
g) nomear o Gerente do Núcleo de Certificação de Pessoal - NQCP; e,
h) criar os Comitês Setoriais e homologar seus respectivos coordenadores.

CAPÍTULO III

Da Constituição

Art. 3º - O Conselho de Certificação de Pessoal constitui-se dos seguintes membros, os quais formam um corpo de no mínimo 10 (dez) membros:
1. Diretor Presidente do IBRACON;
2. Diretor de Certificação de Pessoal do IBRACON;
3. Um representante dos coordenadores dos Comitês Setoriais, indicado pelo Conselho Diretor do IBRACON, do Comitê Setorial de Controle Tecnológico de Concreto;
4. Um representante dos Centros de Exame de Qualificação indicado pelos próprios Centros de Exame;
5. Um representante de profissionais qualificados, escolhido pelo Conselho Diretor do IBRACON;
6. Dois representantes de entidade ou especialista, convidado a critério do Conselho de Certificação de Pessoal;
7. Um representante de entidade, convidado pelo Conselho Diretor do IBRACON;
9. Dois representantes de entidade, convidado a critério do Conselho de Certificação de Pessoal;

§ 1º - Deve ser eleito entre os membros do Conselho de Certificação de Pessoal um Coordenador para presidir as reuniões, o qual estará sempre em contato com o NQCP.
§ 2º - No Conselho de Certificação de Pessoal será aceito apenas um representante por entidade.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho de Certificação de Pessoal serão voluntárias e sem remuneração de qualquer espécie, sendo seu exercício considerado serviço relevante ao setor da construção civil.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho de Certificação de Pessoal não possui prazo, caso o membro queira se retirar, ou seja, indicado pelo Conselho a se retirar, estas decisões serão
registradas em ata e nomeado um novo membro.

CAPÍTULO IV

Da Organização do Conselho de Certificação de Pessoal

Art. 4° - Conselho de Certificação de Pessoal atua de acordo com a seguinte organização:
I - Núcleo de Certificação, que é órgão executivo do Conselho de Certificação, sendo composto por:
a) um gerente contratado;
b) coordenadores voluntários dos Comitês Setoriais existentes;
c) um integrante voluntário do Conselho de Certificação de Pessoal; e,
d) uma assessoria executiva contratada.
II - Comitês Setoriais, criados pelo Conselho de Certificação de Pessoal, sendo cada um composto por:
a) um Coordenador voluntário, indicado pelo Conselho de Certificação de Pessoal; e,
b) tantos profissionais especializados voluntários quantos forem necessários.

§ 1º - Os Comitês Setoriais são responsáveis pelas atividades relacionadas às áreas específicas de suas respectivas especialidades, sendo designados pela nomenclatura da especialidade.
§ 2º - Os Comitês Setoriais serão criados pelo Conselho de Certificação de Pessoal, segundo, áreas técnicas específicas da cadeia produtiva da construção civil.

Art. 5º - Compete ao NQCP:
a) tomar todas as providências de caráter executivo, necessárias ao funcionamento do Organismo de Certificação de Pessoal e à efetiva implementação da política de qualificação e certificação expressa em documentos de caráter normativo e em seus Documentos Complementares;
b) elaborar e propor ao Conselho de Certificação de Pessoal, para aprovação, os requisitos de conhecimentos básicos e conhecimentos específicos necessários à qualificação de profissionais
para todos os métodos, categorias, níveis, e setores industriais;
c) indicar os membros dos Comitês Setoriais, mediante a aprovação do Conselho Diretor do IBRACON;
d) propor ao Conselho de Certificação de Pessoal a criação dos Comitês Setoriais, à medida que se tornem necessários;
e) aprovar o conteúdo e a metodologia de avaliação dos profissionais, proposta pelos Comitês Setoriais;
f) qualificar os Centros de Exames de Qualificação, mediante a aprovação do Conselho de Certificação de Pessoal;
g) providenciar certificados de Qualificação de Pessoal, a ser assinado pelo Diretor de Certificação;
h) analisar as evidências objetivas apresentadas com o fim de encaminhar ao Conselho de Certificação a decisão quanto à revogação de certificação e prazos para nova qualificação;
i) Propor suspender a certificação de profissionais em casos de fraudes, quebra de ética profissional e prática de atos delituosos, solicitando aprovação do Conselho de Certificação de Pessoal;
j) auditar os Centros de Exames de Qualificação, e avaliar o desempenho de profissionais certificados, quando aplicável;
k) ser responsável pela garantia da confidencialidade de todos os materiais de exame (banco de questões, gabaritos, folhas de avaliação, etc.);
l) nomear os profissionais que acompanharão os Exames de Qualificação.

Art. 6º - Compete aos Comitês Setoriais:
a) formular e propor ao NQCP o conteúdo para as diretrizes, materiais e equipamentos para o Exame de Qualificação de Pessoal em qualquer categoria ou nível;
b) agir como representantes do NQCP, quando por este solicitado, na supervisão dos exames organizados pelos Centros de Exames de Qualificação, de sua especialidade;
c) propor, juntamente com o NQCP, o reconhecimento de novos Centros de Exames de Qualificação, de acordo com suas áreas específicas;

CAPÍTULO V

Do Funcionamento

Art. 7º - O Conselho de Certificação de Pessoal se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, toda vez que convocado pelo Coordenador do Conselho ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.

§ 1º - As datas serão fixadas em calendário, a ser estabelecido de acordo com deliberação tomada na primeira reunião de cada ano.
§ 2º - As sessões ordinárias independerão de convocação, uma vez que o calendário com as respectivas datas, estabelecidas no parágrafo primeiro, for divulgado.
§ 3º - As sessões extraordinárias serão comunicadas por carta ou e-mail, onde se fará constar à pauta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ 4º - O Conselho de Certificação instalará suas reuniões com a presença da maioria simples de seus membros, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda e última
convocação; 30 (trinta) minutos após a hora marcada;
§ 5º - Os trabalhos serão presididos pelo Coordenador ou, na sua ausência por um dos membros do Conselho indicado pelo Coordenador.
§ 6º - Os participantes convidados terão direito a voz, mas não terão direito a voto.
§ 7º - Nas votações, o Coordenador da sessão terá voto de Conselheiro e de desempate, no que diz respeito a esta última qualidade de voto, apenas será eficaz quando em segunda discussão, persistir o empate.

Art. 8º - O Conselho de Certificação de Pessoal poderá convidar, para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições, associações ou fundações, desde que diretamente envolvida(s) no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).

Art. 9º - Os membros do Conselho de Certificação de Pessoal que se ausentar, sem justificativa, por três reuniões ordinárias consecutivas ou seis intercaladas, serão automaticamente destituídos de seus respectivos cargos.

§ 1º - Em caso de impedimento prolongado, o membro do Conselho deverá formalizar pedido de licença ao Coordenador.
§ 2º - Em caso de licença ou desistência, formalmente solicitada ao Coordenador, o membro do Conselho poderá ser substituído.

Capitulo VI

Do Cancelamento dos Certificados

Art. 10º – O cancelamento dos certificados dar-se-á quando uma das seguintes disposições acontecerem:
a) fraude;
b) falta de ética e outras razões previstas pelo INMETRO e legislação pertinente.

CAPÍTULO VII

Das Reuniões

Art. 11º – As reuniões acontecerão da seguinte forma:
a) após a abertura dos trabalhos, o Coordenador da reunião determinará ao secretário designado pelo Coordenador, a leitura da pauta e aprovação da Ata da reunião anterior;
b) a reunião prosseguirá com a discussão dos assuntos em pauta.
c) qualquer dos membros do Conselho poderá propor alteração da pauta, para atribuir prioridade diversa da pré-estabelecida;

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais
Art. 12º - O apoio técnico e administrativo do Conselho de Certificação de Pessoal será prestado pela assessoria executiva contratada do NQCP.
Art. 13º - Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Conselho de Certificação de Pessoal, ou, “ad referendum” deste, pelo Coordenador no interstício de suas reuniões.
Art. 14º - O Conselho de Certificação de Pessoal disporá de uma ouvidoria para as reclamações.

§ 1º - As reclamações serão realizadas apenas por escrito, mediante e-mail, carta ou em formulário especial para reclamações, na secretaria do próprio NQCP.
§ 2º - As pessoas certificadas deverão receber um questionário de avaliação sobre o sistema de certificação, a ser respondido ao final de todo o processo.

Art. 15º - O presente Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Diretor do IBRACON, podendo ser modificado sempre que o Conselho de Certificação de Pessoal proponha sua alteração e a submeta à aprovação do Conselho Diretor do IBRACON.